Joinville possui inúmeras ruas e servidões que ainda não tem nome.
A legislação exige que para denominar uma via é necessária fazer via
legal a ‘doação’ de uma parte do terreno para ser utilizado pelo Poder Público.
Como na cidade são inúmeros os exemplos de ruas já repletas de
residências e que não há fisicamente o que doar, são também inúmeros os casos
onde os moradores continuam sem ter sua rua denominada. Desta forma,
correspondências e entregas acabam sendo entregues em locais errados ou até mesmo
se extraviando.
Para tentar solucionar este problema, o Vereador Maurício Peixer fez um
trabalho ao longo de 2015 junto com os técnicos da Câmara de Vereadores e da
Prefeitura e o resultado deste trabalho foi a Lei 8089/2015, que foi sancionada
pelo Prefeito Municipal em 13 de outubro do ano passado.
Esta Lei, permite que as ruas sejam denominadas para fins postais,
assim, correspondências e entregas poderão chegar até seus destinatários
corretamente, como cada munícipe tem o direito.
"São Projetos de Lei simples que transformam o dia a dia do joinvilense. Quantas famílias passaram por dificuldades porque a rua onde moravam não tinha nome? Quantas correspondências importantes deixaram de ser estregues ou se extraviaram? Ficamos felizes quando nossas ações, por mais simples que possam parecer, fazem o bem para o morador joinvilense", destacou o Vereador Maurício Peixer.
O Vereador Maurício Peixer lembra que para denominar uma rua, é preciso que algum morador da via procure o gabinete de um Vereador e leve sua solicitação. Para dar nome a uma rua é necessário que seja feito através de um Projeto de Lei.
