O Vereador MAURÍCIO PEIXER, na sua fala na Palavra Livre na sessão desta quarta-feira (18), comentou que recebeu nos últimos dias várias ligações e visitas de empresários do município que estão indignados com o exagero no nível de exigências que a Secretaria de Administração do Município tem dado aos editais nos processos licitatórios nesta gestão.As exigências são tantas que dificultam a participação principalmente das micro e pequenas empresas, ferindo em vários sentidos a legislação (Lei 8666/93).
É dever do administrador permitir que o maior número possível de empresas participem das licitações. A Lei é clara, não se pode incluir e tolerar cláusulas que inibam ou frustrem a participação do maior número de concorrentes.
